Comissão Municipal

A Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) é o organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

(Artigo 3º, da Lei 65/2007 de 12 de Novembro)

 

Integram a Comissão Municipal de Proteção Civil:

 

Presidente da Câmara Municipal

Comandante Operacional Municipal (COM)

Um elemento da Guarda Nacional Republicana (GNR)

Comandante dos Bombeiros Voluntários de Sátão

Autoridade de Saúde do Município

Diretor do Centro de Saúde de Sátão

Diretor do Hospital S. Teotónio de Viseu

Representante da Segurança Social

Representante das entidades de Apoio

Contudo, dependendo da gravidade e da tipicidade da ocorrência, poderão ser chamados a integrar, permanentemente, a CMPC, representantes de outras entidades como a EDP, a PT, a Direção Regional de Agricultura da Beira Litoral (DRABL), o INAG e o Veterinário Municipal, entre outras.

(Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil Sátão)

 

São Competências das Comissões Municipais de Proteção Civil

- Acionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Proteção Civil e acompanhar a sua execução;

- Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;

- Determinar o acionamento dos planos, quando tal se justifique;

- Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção civil;

- Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

(nº3 do Artigo 3º da Lei 65/2007 de 12 de Novembro)