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Recursos do Concelho

Regulamentos

Encontra aqui diversos documentos que pode descarregar para o seu computador e posteriormente imprimir.
Depois de devidamente preenchidos, deverão ser entregues na Câmara Municipal - no respectivo serviço.
Os documentos encontram-se em formato PDF.

	165 kb	Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e Taxas

	84 kb	Regulamento de Feiras e Mercados e de Concessão e Uso do Cartão do Feirante

	85 kb	Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais

	85 kb	Regulamento Municipal de Trânsito

	89,4 kb	Regulamento de Publicidade e Venda Ambulante