Ação Social Escolar

No âmbito da transferência de competências plasmadas no Decreto Lei nº 21/2019 de 30 de janeiro, a Câmara Municipal pelo artigo 36º do referido Decreto Lei detém a competência para organizar,gerir e controlar o funcionamento da rede de Transportes Escolares que abrange todos os alunos, desde a educação pré-escolar ao ensino secundário. A rede de transportes escolares garante a deslocação dos alunos, que tenham cumprido os normativos legais quanto a matrículas. Inclui também o transporte especial gratuito a alunos com dificuldades de locomoção que beneficiem de medidas ao abrigo da Educação Inclusiva.

A rede de transportes escolares é composta preferencialmente pela utilização de transportes públicos, contudo e porque nem todas as localidades do concelho são servidas por carreiras públicas a Câmara procede à contratação de circuitos especiais e disponibiliza as suas próprias viaturas para o transporte de alunos.

A Câmara Municipal comparticipa a 100% o custo do transporte escolar de todos os alunos residentes no concelho de Sátão incluindo o pagamento do passe aos que, por inexistência do curso pretendido na Escola Secundária Frei Rosa Viterbo, se matriculem numa escola fora do concelho.

A utilização dos transportes escolares pressupõe uma candidatura na plataforma SIGA, disponível em https://siga.edubox.pt.

A utilização dos transportes escolares,contempla a deslocação de ida e volta entre a morada do aluno e o estabelecimento de ensino. Os horários dos transportes garantem o regresso a casa após as atividades letivas. No caso da educação pré-escolar a Câmara Municipal garante transporte às 15h e 30m que é a hora em que terminam as atividades letivas.

Os encarregados de educação, devem efetuar a candidatura para a utilização dos transportes escolares, respeitar os locais de embarque e desembarque definidos, responsabilizar-se pela deslocação do aluno nos percursos entre a residência e a paragem do transporte.É também da sua responsabilidade a correta utilização do passe escolar e no caso da sua perda ou extravio o encarregado de educação terá de assumir o pagamento da 2ª via ou seguintes.

Os encarregados de educação podem, sempre que o requeiram, prescindir da utilização dos transportes escolares. O requerimento para o efeito terá de dar entrada nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas ou na Câmara Municipal até ao dia 15 do mês anterior ao cancelamento.

A Câmara Municipal pode, em qualquer momento do ano letivo, suspender o passe escolar, caso se alterem os pressupostos da atribuição e se verificar que o aluno, sem qualquer justificação, não utiliza o transporte em pelo menos 35% dos dias letivos do respetivo mês.

O Decreto Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro no seu artigo 39º, atribui às Câmaras Municipais a competência de promover e implementar medidas de apoio à família que garantam uma escola a tempo inteiro na educação pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico. A escola a tempo inteiro constitui-se, por um lado, como um complemento educativo, garantindo que todos os tempos não letivos sejam diversificados e pedagogicamente ricos em aprendizagens e, por outro lado, que respondam às necessidades das famílias no acompanhamento das crianças antes e /ou depois das atividades letivas. A Câmara Municipal de Sátão garante uma escola a tempo inteiro aos alunos da educação pré-escolar com as Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e aos alunos do 1º ciclo com a Componente de Apoio à Família (CAF) e Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC).

As AAAF têm como objetivos assegurar o acompanhamento das crianças antes e depois do período das atividades educativas/letivas, denominadas antecipação e prolongamento de horário, respetivamente e a implementação e dinamização de atividades durante as interrupções letivas de Natal e Páscoa e no final do ano letivo até 31 de julho.

As AAAF destinam-se às crianças que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do concelho de Sátão.

Os horários são definidos pela Câmara Municipal em parceria com o Agrupamento de Escolas de Sátão, tendo em atenção as necessidades dos encarregados de educação, sendo obrigatória a inscrição no ou nos serviços pretendidos.

Para usufruto do serviço de antecipação de horário, é necessário que, no ato da inscrição, seja apresentado documento comprovativo do local e horário de trabalho do pai e mãe ou pessoa que detenha as responsabilidades parentais.

As AAAF- (AE e PH) decorrerão nos vários estabelecimentos de educação pré-escolar,independentemente do nº de crianças inscritas no serviço. O horário de funcionamento será o mais ajustado possível às necessidades comprovadas dos pais/encarregados de educação, estabelecendo-se, no entanto, um limite que, na parte da manhã, será a partir das 7h e 30 m e, no período da tarde, até às 18h e 30m.

Nas interrupções letivas e no final do ano letivo terá de haver um número mínimo de 5 crianças para o funcionamento do serviço no respetivo jardim de infância. Não sendo possível reunir este número, os interessados poderão usufruir das atividades num jardim de infância de acolhimento. Para a frequência das atividades atrás referidas, os transportes são da inteira responsabilidade dos pais /encarregados de educação.O custo das AAAF, é comparticipado pelas famílias e o valor mensal a cobrar pela sua frequência é definido pela Câmara Municipal, de acordo com o quadro seguinte:

A frequência de atividades nas interrupções e final de ano letivo implica o pagamento de um valor fixo de 12.00€ por semana de frequência, para além do pagamento das refeições, consoante o escalão e das comparticipações pela antecipação e ou prolongamento de horário.

A CAF é dirigida aos alunos do 1º ciclo, e traduz-se no acompanhamento dos alunos antes do início da componente letiva e funciona de acordo com as necessidades comprovadas dos pais/encarregados de educação, podendo ter início às 7h e 30 m.

A comparticipação familiar para a antecipação de horário obedecerá aos mesmos critérios usados para a educação pré -escolar, ou seja:

A implementação das AEC são da responsabilidade da Câmara Municipal, sendo a sua planificação desenvolvida conjuntamente com o Agrupamento de Escolas de Sátão.

Estas atividades são de oferta obrigatória mas de frequência facultativa e de natureza

eminentemente lúdica e devem privilegiar os domínios desportivo e artístico.

Para a frequência das AEC ,os encarregados de educação devem fazer a inscrição e comprometer-se que o seu educando as frequente até ao final do ano letivo, no respeito pelo dever de assiduidade consagrado no Estatuto do Aluno.