Acumulação de Funções

ENQUADRAMENTO LEGAL

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual

Artigo 22.º – Acumulação com funções ou atividades privadas

1. O exercício de funções públicas não pode ser acumulado com funções ou atividades privadas, exercidas em regime de trabalho autónomo ou subordinado, com ou sem remuneração, concorrentes, similares ou conflituantes com as funções públicas.
2. Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se concorrentes, similares ou conflituantes com as funções públicas as atividades privadas que, tendo conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo círculo de destinatários.
3. O exercício de funções públicas pode ser acumulado com funções ou atividades privadas que:

• Não sejam legalmente consideradas incompatíveis com as funções públicas;
• Não sejam desenvolvidas em horário sobreposto, ainda que parcialmente, ao das funções públicas;
• Não comprometam a isenção e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das funções públicas;
• Não provoquem prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
• No exercício das funções ou atividades privadas autorizadas, os trabalhadores da Administração Pública não podem praticar quaisquer atos contrários aos interesses do serviço a que pertencem ou com eles conflituantes.
• A violação do disposto no número anterior determina a revogação da autorização para acumulação de funções, constituindo ainda infração disciplinar grave.

Artigo 23.º – Autorização para acumulação de funções

1. A acumulação de funções nos termos previstos nos artigos anteriores depende de prévia autorização da entidade competente.
2. Do requerimento a apresentar para efeitos de acumulação de funções devem constar as seguintes indicações:

• Local do exercício da função ou atividade a acumular;
• Horário em que ela se deve exercer, quando aplicável;
• Remuneração a auferir, quando aplicável;
• Natureza autónoma ou subordinada do trabalho a desenvolver e respetivo conteúdo;
• Justificação do manifesto interesse público na acumulação, quando aplicável;
• Justificação da inexistência de conflito com as funções públicas, quando aplicável;
• Compromisso de cessação imediata da função ou atividade acumulada, no caso de ocorrência superveniente de conflito.

Compete aos titulares de cargos dirigentes, sob pena de cessação da respetiva comissão de serviço, nos termos do respetivo estatuto, verificar da existência de situações de acumulação de funções não autorizadas, bem como fiscalizar o cumprimento das garantias de imparcialidade no desempenho de funções públicas.

REQUERIMENTO - Pedido de acumulação de Funções