O que é?

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Sátão (CPCJ), é uma entidade oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. A CPCJ de Sátão, foi constituída ao abrigo da Portaria de Instalação n.º 266/2008 de 9 de Abril.

Enquadramento Legal

Este serviço foi criado no âmbito da Lei n.º 147/99, de 01 de setembro – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 142/2015, de 08 de setembro

Objetivos

• Promover os direitos da criança e dos jovens;
• Prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral;
• Intervir subsidiariamente com entidades com competência em matéria de infância e juventude;
• Intervir localmente e em rede no desenvolvimento de projetos que defendam o superior interesse das crianças e jovens.

Quando intervêm?

A intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.

Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

a) Está abandonada ou vive entregue a si própria;

b) Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

c) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

d) Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;

e) É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

f) Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

g) Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

h) Tem nacionalidade estrangeira e está acolhida em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, sem autorização de residência em território nacional.

Sinalizações

Podem ser feitas por:

• Autoridades policiais e judiciárias;
• Entidades com competência em matéria de infância e juventude;
• Qualquer pessoa que tenha conhecimento da situação de perigo;
• Pedido da própria criança ou jovem, dos seus pais, do representante legal ou das pessoas que tenham a sua guarda de facto;
• Iniciativa da própria Comissão quando tiver conhecimento de situações no exercício das suas funções.

Local de Funcionamento

A CPCJ de Sátão funciona na Rua Travessa do Clube nº21, 3560-168 Sátão, nas instalações da Casa da Cultura de Sátão.

Contactos

Telefone: 232 980 002 (chamada para a rede fixa nacional) Fax: 232 980 006

Telemóvel: 936 895 727 (chamada para a rede móvel nacional)

E-mail: cpcj.Satao@cnpdpcj.pt