Em conformidade com o previsto no artigo 299.º B do Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto, na sua atual redação, conjugado com a Portaria 426-A/2012 de 28 de dezembro e a Portaria 289/2019 de 5 de setembro, os fornecedores da Administração Pública, enquanto cocontratantes, são obrigados a emitir faturas eletrónicas no âmbito da execução de contratos públicos.
A adesão à Faturação Eletrónica, sendo um requisito legal, traz benefícios na simplificação e celeridade de processos, na eliminação de custos e possíveis extravios postais, na facilidade de utilização de arquivos digitais e na sustentabilidade ambiental.
Assim, recordamos que o envio de faturas em PDF deixa de ser válido no contexto da Faturação Eletrónica ao abrigo da contratação pública, a partir de 1 de janeiro de 2024 (n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31/08.
Mais se informa, que as exceções previstas para não exigência de Fatura Eletrónica, nos contratos públicos, resultam de compras ao abrigo de:
- procedimento por ajuste direto simplificado (n.º 3 do artigo 128.º do CCP, na redação que lhe é dada pela Lei n.º 30/2021 de 21/05);
- contrato declarado secreto ou acompanhado de medidas especiais de segurança (n.º 2 do artigo 229-B do CCP).
O Município de Sátão já aderiu ao sistema de faturação por via eletrónica, através de Intercâmbio Eletrónico de Dados (E.D.I. - Eletronic Data Interchange) e está apto e pretende passar a receber as suas faturas de forma desmaterializada, tendo escolhido o operador YET para o efeito.
Realçamos que, depois de 31 de dezembro de 2023, salvo no caso das exceções previstas na lei, a única forma de receber as vossas faturas será através da Faturação eletrónica EDI, não sendo possível aceitar as faturas enviadas no formato PDF ou papel.
Para o efeito, os nossos fornecedores ou, em sua representação, os seus fornecedores de serviços devem contactar a YET Customer Care Center e solicitar a ativação da parametrização de envio de documentos para o Município de Sátão.
Recomendamos por isso, que não deixe esta questão para os últimos dias sob pena de não ser possível a todos os envolvidos criar os mecanismos necessários à Fatura Eletrónica.
